Veto nº 10/2022 Parcial

(Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar)

Mensagem nº 19/2022

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
10.22.001 - inciso II do "caput" do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

ter tripulação composta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de brasileiros em cada nível técnico do oficialato, incluídos os graduados ou subalternos, e em cada ramo de atividade, incluídos o convés e as máquinas, de caráter contínuo;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.002 - § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Em relação ao quantitativo de brasileiros a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo, na hipótese de o cálculo resultar em fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será arredondado para o número inteiro subsequente.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.003 - § 2º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para efeito do cálculo do quantitativo de brasileiros em atividade de caráter contínuo a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo, os marítimos das seções de câmara e saúde, no nível técnico de subalterno, serão considerados conjuntamente à atividade de convés e separadamente da seção de máquinas.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.004 - § 5º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de inexistir quantitativo de marítimos brasileiros para compor a proporção mínima a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo, a empresa habilitada poderá requerer à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) autorização para operar a embarcação específica com tripulação estrangeira, em caráter temporário, por prazo determinado, não superior a 90 (noventa) dias, ou em apenas 1 (uma) operação, no caso de a execução exigir tempo maior que o prazo máximo estabelecido, conforme definições em regulamento.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.005 - inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 21 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

granéis sólidos e outras cargas.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.006 - "caput" do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 21 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas de:

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.007 - inciso I do "caput" do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 21 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

8% (oito por cento) na navegação de longo curso;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.008 - inciso II do "caput" do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 21 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

8% (oito por cento) na navegação de cabotagem;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.009 - inciso III do "caput" do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 21 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.010 - inciso IV do "caput" do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 21 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.011 - inciso II do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 21 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

10% (dez por cento) para projetos integrantes de programas do Comando da Marinha destinados à construção e a reparos, em estaleiros brasileiros, de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas, bem como de embarcações a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo nacional.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.012 - "caput" do art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado)

O art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.013 - art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 23 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2022
10.22.014 - inciso XIII do art. 25 (revogação do art. 43 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na parte em que altera o “caput” do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001) (Ver texto do dispositivo vetado)

o art. 43 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na parte em que altera o "caput" do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/03/2022
Identificação:
VET 10/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 19, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 10 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 44/2022
Autor:
Líder do PCdoB Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 10/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 10.22.014. O dispositivo m... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 43/2022
Autor:
Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG), Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 10/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 10.22.014. O dispositivo m... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 42/2022
Autor:
Líder do UNIÃO Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 10/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 10.22.014. O dispositivo m... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins - FNTTAA
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício Circular FNTTAA n° 001/2022, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins - FNTTA, contendo manifestação pela derrubada do VET 10/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício GP/DL0045/2022, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, contendo Moção de Apoio ao PL 4199/2020, pugnando pela derrubada do veto presidencial ao dispositivo que prevê o mínimo de tripulantes brasileiro nos navios estrangeiros autorizados a navegar e operar na cabotagem e em portos nacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 10 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Marítimos
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Marítimos – SINDMESTRES defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, Correspondência eletrônica do Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Marítimos – SINDMESTRES defendendo a rejeição do veto aposto ao Pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para apreciação no painel eletrônico dos seguintes subitens constantes do Veto Parcial nº 10/2022: - 10.22.012; - 10.22.013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - dispositivos 005 a 013
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 10.22.014. O dispositivo m... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal - dispositivos 005 a 013
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 10.22.014. O dispositivo m... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - dispositivos 001 a 004
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 10.22.014. O dispositivo m... | Veja a tramitação
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Apuração da Cédula Eletrônica de Vetos - dispositivo 014
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 10.22.014. O dispositivo m... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Leda Sadala (AVANTE/AP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Leda Sadala
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 10.22.014. O dispositivo m... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 31/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 95, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 95/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4199, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 95, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 10/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 95, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
10/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 07/01/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 19 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199 de 2020. (14 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 6 Edição Extra (nº A)
10/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 19, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 353-394 - DCN nº 2
VET 10/2022
10/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 10/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
10/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, Correspondência eletrônica do Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Marítimos – SINDMESTRES defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020.
Correspondência Eletrônica
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 10.22.014.
O dispositivo mantido deixa de ser submetido ao Senado Federal.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 10.22.005 a 10.22.013, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 377, Presidente 1, Total 384.
Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 10.22.005 a 10.22.013, com o seguinte resultado: Não 59, Total 59.
Os dispositivos 10.22.005 a 10.22.013, rejeitados, vão à promulgação.
Mantidos, na Câmara dos Deputados e deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os dispositivos 10.22.001 a 10.22.004, com o seguinte resultado: Sim 254, Não 141, Presidente 1, Total 396.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Leda Sadala)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 42, 43 e 44/2022)
Publicado no DCN Páginas 56 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 70-83 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Cédula de votação de vetos
Listagem ou relatório descritivo
RQN 44/2022
Declaração de Voto
RQN 43/2022
RQN 42/2022
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 95, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.199/22, e encaminha autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 31/2022
OFCN 95/2022
Autógrafo - VET 10/2022
25/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União -) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 5.
promulgada em 24/03/2022.
Data Apreciação / Resultado
17/03/2022 Discussão, em turno único - - Dispositivos 1 a 4 mantidos (painel eletrônico). - Dispositivos 5 a 13 rejeitados (painel eletrônico). - Dispositivo 14 mantido (e-cédula). Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.