Veto nº 10/2022 - Votação do dispositivo 10.22.008 - inciso II do "caput" do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 21 do projeto

Matéria vetada:
PL 4199/2020
PL 4199/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.301 de 07/01/2022

  

Votação do dispositivo 10.22.008 - inciso II do "caput" do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 21 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
8% (oito por cento) na navegação de cabotagem;
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 6 377 0 0 0 1 384
Senado Federal 0 59 0 0 0 0 59
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Não
Abou Anni União SP Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura Novo SP Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Aelton Freitas PL MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Motta PDT RS Não
Airton Faleiro PT PA Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Alan Rick União AC Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva Republican MG Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite União SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aline Sleutjes União PR Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Bacelar Podemos BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Kicis União DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Bozzella União SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Carla Zambelli União SP Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Carlos Henrique Gaguim Republican TO Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni União SC Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Celina Leão PP DF Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Célio Studart PV CE Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charlles Evangelista União MG Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Chris Tonietto União RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde Republican MA Não
Coronel Armando União SC Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Tadeu União SP Sim
Covatti Filho PP RS Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Silveira União RJ Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares União SP Não
Da Vitória Cidadania ES Não
Delegado Antônio Furtado União RJ Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Pablo União AM Não
Delegado Waldir União GO Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Garcia Republican PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Dr. Luiz Ovando União MS Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Dra. Soraya Manato União ES Não
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro União SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Eli Corrêa Filho União SP Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fabio Schiochet União SC Não
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça União RJ Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini União PR Não
Felipe Rigoni União ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros União PR Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
General Girão União RN Não
General Peternelli União SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Gilson Marques Novo SC Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Greyce Elias Avante MG Não
Guiga Peixoto União SP Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Gurgel União RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
Heitor Freire União CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa Republican SC Não
Hélio Leite União PA Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Timo Podemos MG Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jéssica Sales MDB AC Não
João Campos Republican GO Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Jones Moura PSD RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Jose Mario Schreiner União GO Não
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
Josivaldo JP Podemos MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Junio Amaral União MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Júnior Mano PL CE Não
Juscelino Filho União MA Não
Kim Kataguiri União SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Não
Lauriete PSC ES Não
Leo de Brito PT AC Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Leonardo Gadelha PSC PB Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis União MS Não
Lucas Gonzalez Novo MG Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luis Miranda Republican DF Não
Luis Tibé Avante MG Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana União RJ Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Brum União RS Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcelo Ramos PSD AM Art. 17
Marcel van Hattem Novo RS Não
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Labre S.Part. RJ Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marina Santos PL PI Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira Republican SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Nereu Crispim União RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nicoletti União RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nivaldo Albuquerque Republican AL Não
Norma Ayub União ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques União PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Eurico Patriota PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patrick Dorneles PSD PB Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Paulão PT AL Não
Paulo Azi União BA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Ganime Novo RJ Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Pedro Dalua PSC AP Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Lupion União PR Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professora Dayane Pimentel União BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende União TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Joziel União RJ Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo da Karol PSC RJ Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho Podemos SC Não
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Roman Patriota PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Sergio Souza MDB PR Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Sóstenes Cavalcante União RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Tiago Mitraud Novo MG Não
Tito Avante BA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valtenir Pereira MDB MT Não
Vander Loubet PT MS Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Vinicius Poit Novo SP Não
Vitor Hugo União GO Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira Cidadania SE Não
Alexandre Silveira PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana MDB MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Girão Podemos CE Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Eliane Nogueira PROGRES PI Não
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fabiano Contarato PT ES Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Fernando Collor PROS AL Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Giordano MDB SP Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru Podemos GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Leila Barros Cidadania DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Mailza Gomes PROGRES AC Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Rose de Freitas MDB ES Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PL PA Não