Veto nº 12/2022 Parcial

Esta Lei veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

É vedada a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito

Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as publicações de terceiros que visem à denúncia desses atos, como forma de utilidade pública.

As empresas, as plataformas tecnológicas ou os canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais, ao receberem ordem judicial específica quanto à divulgação de imagens que contenham a prática de condutas infracionais de risco de que trata esta Lei, deverão tornar indisponíveis as imagens correspondentes no prazo assinalado, bem como adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo.

No caso de descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, aplicam-se as sanções previstas nos incisos I e II do "caput" do art. 12 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

É vedada a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual de infração de circulação de natureza gravíssima ou de prática de conduta que coloque em risco a incolumidade própria e de terceiros, ou ainda que configure crime de trânsito.

A pessoa física ou jurídica responsável por divulgar, publicar ou disseminar as condutas referidas no "caput" deste artigo será punida com multa correspondente a infração de natureza gravíssima multiplicada por 10 (dez).

A empresa proprietária do canal de divulgação ou da plataforma digital que for comunicada da prática da conduta tipificada no "caput" deste artigo e não providenciar a retirada da postagem em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da notificação da autoridade judicial, será punida com multa correspondente a infração de natureza gravíssima multiplicada por 50 (cinquenta).

A retirada da postagem pela empresa de que trata o § 2º será comunicada à pessoa física ou jurídica de que trata o § 1º deste artigo por notificação que:

poderá ocorrer por meio eletrônico, de acordo com as regras de uso da rede social;

ocorrerá de forma prévia ou concomitante à exclusão, à suspensão ou ao bloqueio da divulgação de conteúdo; e

conterá a identificação da medida adotada, a motivação da decisão e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação.

No caso de reincidência, no período de 12 (doze) meses, nas condutas previstas neste artigo, as penalidades serão aplicadas em dobro.

As sanções previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo não elidem a aplicação de outras penalidades e medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.

Qualquer cidadão poderá informar acerca dos vídeos divulgados às empresas envolvidas e aos órgãos e às entidades competentes.

A competência para aplicação das penalidades de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo será do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, onde estiver domiciliado o infrator ou seu representante legal.

por divulgação, publicação ou disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, de vídeos ou de imagens de infrações de trânsito de natureza gravíssima, ainda que não tenha havido a lavratura do respectivo auto de infração, na qualidade de condutor.

no caso do inciso III do "caput": 12 (doze) meses.

Na hipótese do inciso III do "caput" deste artigo, a instauração do processo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir poderá ocorrer em até 12 (doze) meses, contados a partir da divulgação das imagens da infração.

A retirada do conteúdo publicado nas redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos não isenta o infrator da aplicação da penalidade de que trata o inciso III do "caput" deste artigo.

no caso de reincidência, no prazo de 2 (dois) anos, na conduta prevista no inciso III do "caput" do art. 261 deste Código.

Caso o condutor não possua documento de habilitação, será aplicada a penalidade de proibição de obtenção do documento de habilitação pelo prazo correspondente ao da suspensão do direito de dirigir ou da cassação do documento de habilitação, conforme a penalidade aplicável ao caso.

A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, por reações químicas, por vídeos publicados ou por qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran.

Na hipótese do inciso III do "caput" do art. 261 deste Código, os prazos para expedição das notificações das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão contados a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.”

Sem prejuízo do disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do "caput" deste artigo, as penalidades serão aumentadas de 1/3 (um terço) à metade caso o agente tenha participado como condutor do veículo ou participado da divulgação, da publicação ou da disseminação, individualmente ou com o concurso de terceiros, das condutas descritas no inciso III do "caput" do art. 261 deste Código.