Veto nº 12/2022 - Votação do dispositivo 12.22.004 - "caput" do art. 3º

Matéria vetada:
PL 130/2020
PL 130/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.304 de 23/02/2022

  

Votação do dispositivo 12.22.004 - "caput" do art. 3º

Texto do dispositivo vetado:
As empresas, as plataformas tecnológicas ou os canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais, ao receberem ordem judicial específica quanto à divulgação de imagens que contenham a prática de condutas infracionais de risco de que trata esta Lei, deverão tornar indisponíveis as imagens correspondentes no prazo assinalado, bem como adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo.
Data da Sessão:
28/04/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 180 126 1 6 0 0 313
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PSC BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Afonso Florence PT BA Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
aj Albuquerque PP CE Não
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Áurea Carolina PSOL MG Não
Bacelar PV BA Não
Beto Faro PT PA Sim
Bia Kicis PL DF Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Bozzella UNIÃO SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Derrite PL SP Sim
Carla Dickson UNIÃO RN Não
Carla Zambelli PL SP Sim
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Celina Leão PP DF Não
Célio Moura PT TO Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Célio Studart PSD CE Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Chiquinho Brazão UNIÃO RJ Sim
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Chris Tonietto PL RJ Sim
Clarissa Garotinho UNIÃO RJ Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Armando PL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Covatti Filho PP RS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniel Silveira PTB RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
David Miranda PDT RJ Não
da Vitoria PP ES Não
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo REPUBLICANOS MT Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dra. Soraya Manato PTB ES Sim
Dulce Miranda MDB TO Não
Edio Lopes PL RR Sim
Edna Henrique REPUBLICANOS PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Borges PL TO Sim
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PL MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fábio Henrique UNIÃO SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça PP RJ Branco
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Filipe Barros PL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PT PI Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Genecias Noronha PL CE Sim
General Girão PL RN Sim
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Geovania de sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Guiga Peixoto PSC SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Não
Gurgel PL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Sim
Hélio Costa PSD SC Branco
Helio Lopes PL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Herculano Passos REPUBLICANOS SP Sim
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário UNIÃO BA Sim
Igor Timo PODE MG Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Roma PL BA Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Jorielson PL AP Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner MDB GO Sim
José Nelto PP GO Sim
José Ricardo PT AM Sim
José Rocha UNIÃO BA Sim
Josivaldo jp PSD MA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julian Lemos UNIÃO PB Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Júlio Delgado PV MG Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PSC ES Sim
Leandre PSD PR Não
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Branco
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Loester Trutis PL MS Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Branco
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Luizão Goulart SOLIDARIEDADE PR Não
Luizianne Lins PT CE Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PL RJ Sim
Mara Rocha MDB AC Não
Marcelo Calero PSD RJ Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Márcio Labre PL RJ Sim
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS RO Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Marina Santos REPUBLICANOS PI Sim
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marx Beltrão PP AL Não
Mauro Lopes PP MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Misael Varella PSD MG Não
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
Neri Geller PP MT Sim
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Norma Ayub PP ES Não
Odair Cunha PT MG Sim
Onyx Lorenzoni PL RS Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Serraglio PP PR Não
Osmar Terra MDB RS Sim
Padre João PT MG Sim
Paes Landim UNIÃO PI Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulão PT AL Branco
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Marinho jr PL MA Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Não
Pedro Augusto Palareti PP RJ Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Pedro Westphalen PP RS Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Professora Dayane Pimentel UNIÃO BA Não
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Professor Israel Batista PSB DF Não
Professor Joziel PATRIOTA RJ Sim
Rafael Motta PSB RN Não
Raul Henry MDB PE Não
Rejane Dias PT PI Sim
Renata Abreu PODE SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo da Karol PDT RJ Não
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Abstenção
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena REPUBLICANOS SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
Rogério Correia PT MG Branco
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PL SP Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PSC PB Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson PL RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Silvia Cristina PL RO Sim
Soraya Santos PL RJ Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tereza Nelma PSD AL Não
Tiago Dimas PODE TO Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valtenir Pereira MDB MT Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Waldenor Pereira PT BA Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim