Veto nº 14/2022 Parcial

(Política Nacional para o câncer infantil)

Mensagem nº 85/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.308 de 08/03/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/03/2022
Assunto:
Política Nacional para o câncer infantil
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
14.22.001 - inciso VI do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

reconhecimento das instituições, das casas de apoio e dos grupos de apoio na rede de atenção oncológica do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais de saúde para viabilização de assistência integral a pacientes e a seus familiares.

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
14.22.002 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

A Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica deverá abranger tanto o SUS quanto a saúde suplementar.

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
14.22.003 - parágrafo único do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os repasses de recursos da União aos Estados relativos à oncologia pediátrica ficarão condicionados à existência dos planos estaduais de que trata o "caput" deste artigo.

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
14.22.004 - "caput" do § 1º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Conselho Consultivo será composto pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
14.22.005 - inciso I do § 1º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

2 (dois) representantes do Ministério da Saúde, dos quais 1 (um) o presidirá;

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
14.22.006 - inciso II do § 1º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

2 (dois) representantes do Ministério da Cidadania;

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
14.22.007 - inciso III do § 1º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante do Ministério da Educação;

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
14.22.008 - inciso IV do § 1º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante da Confederação Nacional das Instituições de Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente com Câncer (Coniacc);

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
14.22.009 - inciso V do § 1º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica (Sobope);

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
14.22.010 - inciso VI do § 1º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante do Instituto do Câncer Infantil;

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
14.22.011 - inciso VII do § 1º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante do Instituto Ronald McDonald.

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
Identificação:
VET 14/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 85, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 14 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de março de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 14 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 14.22.001 a 14.22.011, que deixam... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 43/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 14, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 3921, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 43/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 133/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 14, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 3921, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 43/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
09/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/03/2022 (pag. 7) a Mensagem nº 85 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.921 de 2020. (11 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 7-8
09/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 85, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 7 de abril de 2022.
VET 14/2022
09/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/03/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/04/2022
10/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 103-113 - DCN nº 8
Avulso inicial da matéria
08/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 14.22.001 a 14.22.011, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
Cédula de votação de vetos
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 133, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 43/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 3.921/2020.
MPCN 43/2022
OFCN 133/2022
Data Apreciação / Resultado
28/04/2022 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.