Veto nº 34/2006 Parcial

Os valores empenhados relativos às despesas correntes primárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ter sua participação, em percentual do PIB estimado, reduzida em pelo menos 0,1 (zero vírgula um) ponto percentual, em relação a 2006 , excluídas as despesas com:

as transferências constitucionais ou legais por repartição de receitas;

o complemento da atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;

o Fundo Constitucional do Distrito Federal, nos termos do disposto na Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002;

os subsídios e subvenções ao setor agrícola, a aquisição e formação de estoques públicos, e as decorrentes de medidas que assegurem o financiamento da produção e a estabilidade dos preços agrícolas; e

a complementação financeira a que se refere a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações, bem como compensações de mesma natureza que venham a ser instituídas.

publicação de edital, pelos órgãos responsáveis pela execução de programas constantes da lei orçamentária, para habilitação e seleção de instituições prestadoras de serviços à comunidade ou que devam realizar outras atividades vinculadas à consecução dos objetivos previstos.

1% (um por cento) e 3% (três por cento), para Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM abaixo de 0,600 ou localizados na faixa de fronteira;

Não se aplica a exigência de contrapartida nos termos do "caput" deste artigo quando o objeto da transferência voluntária referir-se a ações cuja competência seja exclusiva da União.

Não serão objeto de cancelamento para atender créditos adicionais as dotações decorrentes de emendas de que tratam os arts. 24 e 25, incisos II e III da Resolução nº 1, de 2001 - CN ou da norma que vier a substituí-la, salvo inviabilidade técnica ou legal da execução orçamentária, devidamente demonstrada pelo Poder Executivo.

O reforço de crédito especial e de crédito extraordinário aberto no exercício dar-se-á pela abertura de crédito suplementar.

Os restos a pagar relativos a despesas primárias discricionárias inscritos em 2007 não excederão a 70% (setenta por cento) do valor inscrito no exercício de 2006.

Excluem-se do limite a que se refere o "caput" as despesas relativas ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI de que trata o art. 3º desta Lei.

Despesas com as ações vinculadas às subfunções Normatização e Fiscalização, Defesa Sanitária Vegetal, Defesa Sanitária Animal e Normatização e Qualidade, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Despesas com a ação 09BT – Apoio à Capacitação de Alfabetizadores de Jovens e Adultos – do Programa 1060 – Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos;

Despesas com as ações vinculadas ao Programa 0156 – Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher; e

Promoção do desenvolvimento no Estado do Tocantins - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda (CF, ADCT, art. 13, § 6º).