Veto nº 27/2022 Parcial
(Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias)
- Matéria vetada:
- PLN 2/2022
- Norma gerada:
- Lei nº 14.352 de 25/05/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 26/05/2022
- Assunto:
- Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 27.22.001 - § 2º do art. 60 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
- Identificação:
- VET 27/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 256 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 27 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de junho de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 27 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Bloco de matérias "pela manutenção"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único, 27.22.001, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; dei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 108/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 27, de 2022, aposto ao Projeto de Lei do Congresso n° 2, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 108/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 272/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 27, de 2022, aposto ao Projeto de Lei do Congresso n° 2, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 108/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 26/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/05/2022 (pág. 7) a Mensagem nº 256 de 2022, comunicando o Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2022. (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 7
- 26/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 256 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de junho de 2022. - VET 27/2022
- 26/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/05/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/06/2022
- 31/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de junho de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 1034-1045 - DCN nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único, 27.22.001, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 67-71 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 26
- Retificado no DCN Páginas 1829-1839 - DCN nº 6
- Listagem ou relatório descritivo
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 108/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2, de 2022-CN.
À COARQ. - MPCN 108/2022
- OFCN 272/2022
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 05/07/2022 | Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico. |
