Veto nº 27/2022 Parcial

(Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias)

Mensagem nº 256/2022

Matéria vetada:
PLN 2/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.352 de 25/05/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/05/2022
Assunto:
Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
27.22.001 - § 2º do art. 60 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins de atendimento ao disposto no inciso I do § 11 do art. 165 da Constituição, fica autorizado o Poder Executivo a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias constantes da Lei Orçamentária de 2022, com o identificador de resultado primário de que trata a alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei, no montante necessário ao cumprimento do limite individualizado estabelecido no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com fundamento nas projeções constantes dos relatórios de avaliação de receitas e de despesas de que trata o art. 62 desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
Identificação:
VET 27/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 256 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 27 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de junho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 27 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Bloco de matérias "pela manutenção"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único, 27.22.001, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; dei... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 108/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 27, de 2022, aposto ao Projeto de Lei do Congresso n° 2, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 272, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 108/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 272/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 27, de 2022, aposto ao Projeto de Lei do Congresso n° 2, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 272, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 108/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/05/2022 (pág. 7) a Mensagem nº 256 de 2022, comunicando o Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2022. (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 7
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 256 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de junho de 2022.
VET 27/2022
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/05/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/06/2022
31/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de junho de 2022.
Publicado no DCN Páginas 1034-1045 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
25/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único, 27.22.001, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 67-71 - DCN nº 26
Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 26
Listagem ou relatório descritivo
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 272, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 108/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2, de 2022-CN.
À COARQ.
MPCN 108/2022
OFCN 272/2022
Data Apreciação / Resultado
05/07/2022 Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico.