Veto nº 30/2022 - Votação do dispositivo 30.22.001 - "caput" do art. 8º
- Matéria vetada:
- MPV 1089/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1089/2021 - Norma gerada:
- Lei nº 14.368 de 14/06/2022
Votação do dispositivo 30.22.001 - "caput" do art. 8º
- Texto do dispositivo vetado:
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O "caput" do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
| Resultado | Não Apreciado | ||||||
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