Veto nº 36/2022 Parcial Em tramitação
(Limite de cobrança do ICMS sobre combustíveis)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 06/08/2022
- Assunto:
- Limite de cobrança do ICMS sobre combustíveis
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
36.22.001 - § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.002 - § 4º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.003 - § 5º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.004 - § 6º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.005 - § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.006 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.007 - § 7º do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.008 - "caput" do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.009 - "caput" do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.010 - "caput" do § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.011 - inciso I do § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.012 - inciso II do § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.013 - inciso III do § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.014 - "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
36.22.015 - parágrafo único do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 36/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 324, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 36 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022. | Veja a tramitação
- 23/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 23/06/2022 (pag. 2) a Mensagem nº 324 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022. (15 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 2-3 Edição Extra (nº B)
- 24/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 324, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de agosto de 2022. - VET 36/2022
- 24/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/08/2022
- 24/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022.
- Avulso inicial da matéria