Veto nº 37/2022 - Votação do dispositivo 37.22.009 - § 3º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto

Matéria vetada:
MPV 1085/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1085/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.382 de 27/06/2022

  

Votação do dispositivo 37.22.009 - § 3º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A mediação, a conciliação e a arbitragem realizadas por tabeliães de notas serão remuneradas conforme as tabelas de emolumentos estaduais.
Data da Sessão:
15/12/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 173 208 2 16 0 0 399
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Mara Rocha MDB AC Sim
AL
Marx Beltrão PP AL Branco
Nivaldo Albuquerque REPUBLICANOS AL Não
Paulão PT AL Sim
Severino Pessoa MDB AL Não
Tereza Nelma PSD AL Sim
AM
Delegado Pablo UNIÃO AM Não
José Ricardo PT AM Sim
Marcelo Ramos PSD AM Não
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
AP
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
André Abdon PP AP Não
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Luiz Carlos PSDB AP Não
Patricia Ferraz PODE AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
BA
Abílio Santana PSC BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Bacelar PV BA Sim
Cacá Leão PP BA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Não
Josias Gomes PT BA Sim
José Rocha UNIÃO BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Roma PL BA Não
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Lídice da Mata PSB BA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Professora Dayane Pimentel UNIÃO BA Branco
Raimundo Costa PODE BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Não
Tito AVANTE BA Não
Valmir Assunção PT BA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Zé Neto PT BA Sim
CE
André Figueiredo PDT CE Sim
Capitão Wagner UNIÃO CE Não
Célio Studart PSD CE Não
Danilo Forte UNIÃO CE Não
Denis Bezerra PSB CE Sim
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jaziel PL CE Branco
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Genecias Noronha PL CE Não
Heitor Freire UNIÃO CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
DF
Bia Kicis PL DF Não
Celina Leão PP DF Não
Erika Kokay PT DF Sim
Flávia Arruda PL DF Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Professor Israel Batista PSB DF Sim
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Dra. Soraya Manato PTB ES Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Felipe Rigoni UNIÃO ES Branco
Helder Salomão PT ES Sim
Lauriete PSC ES Branco
Paulo Foletto PSB ES Sim
da Vitoria PP ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Célio Silveira MDB GO Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Elias Vaz PSB GO Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Francisco Jr. PSD GO Não
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Jose Mario Schreiner MDB GO Não
José Nelto PP GO Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Não
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Magda Mofatto PL GO Não
Major Vitor Hugo PL GO Não
Rubens Otoni PT GO Sim
MA
Aluisio Mendes PSC MA Não
Bira do Pindaré PSB MA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Edilázio Júnior PSD MA Branco
Hildo Rocha MDB MA Sim
Josivaldo jp PSD MA Sim
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho UNIÃO MA Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Zé Carlos PT MA Sim
MG
Alê Silva REPUBLICANOS MG Não
André Janones AVANTE MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Não
Bilac Pinto UNIÃO MG Não
Charlles Evangelista PP MG Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Fábio Ramalho MDB MG Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Igor Timo PODE MG Sim
Junio Amaral PL MG Não
Júlio Delgado PV MG Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Branco
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Luis Tibé AVANTE MG Não
Marcelo Aro PP MG Não
Mauro Lopes PP MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Mário Heringer PDT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Sim
Pinheirinho PP MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rogério Correia PT MG Sim
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PSD MG Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Weliton Prado PROS MG Branco
Zé Vitor PL MG Branco
Áurea Carolina PSOL MG Sim
MS
Dagoberto Nogueira PSDB MS Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Fábio Trad PSD MS Não
Loester Trutis PL MS Não
Rose Modesto UNIÃO MS Não
Tereza Cristina PP MS Não
Vander Loubet PT MS Sim
MT
Dr. Leonardo REPUBLICANOS MT Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Juarez Costa MDB MT Sim
Nelson Barbudo PL MT Não
Neri Geller PP MT Não
Professora Rosa Neide PT MT Sim
PA
Airton Faleiro PT PA Sim
Beto Faro PT PA Sim
Celso Sabino UNIÃO PA Não
Cristiano Vale PP PA Não
Cássio Andrade PSB PA Sim
Eduardo Costa PSD PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
Vivi Reis PSOL PA Sim
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Abstenção
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Edna Henrique REPUBLICANOS PB Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Ruy Carneiro PSC PB Não
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Não
PE
André de Paula PSD PE Branco
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Carlos Veras PT PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Branco
Fernando Monteiro PP PE Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Marília Arraes SOLIDARIEDADE PE Sim
Milton Coelho PSB PE Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
PI
Flávio Nogueira PT PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Rejane Dias PT PI Sim
PR
Aliel Machado PV PR Sim
Aline Sleutjes PROS PR Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Não
Enio Verri PT PR Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Filipe Barros PL PR Não
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Leandre PSD PR Não
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luisa Canziani PSD PR Sim
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luizão Goulart SOLIDARIEDADE PR Não
Ney Leprevost UNIÃO PR Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Paulo Eduardo Martins PL PR Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Sandro Alex PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vermelho PL PR Não
Zeca Dirceu PT PR Sim
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Sim
Carlos Jordy PL RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão UNIÃO RJ Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho UNIÃO RJ Branco
Daniel Silveira PTB RJ Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Sim
Felício Laterça PP RJ Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gurgel PL RJ Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Luiz Lima PL RJ Não
Major Fabiana PL RJ Sim
Marcelo Calero PSD RJ Não
Marcelo Freixo PSB RJ Sim
Márcio Labre PL RJ Não
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Pedro Augusto Palareti PP RJ Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Professor Joziel PATRIOTA RJ Sim
Ricardo da Karol PDT RJ Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Vinicius Farah UNIÃO RJ Não
RN
Beto Rosado PP RN Não
Carla Dickson UNIÃO RN Sim
João Maia PL RN Não
Natália Bonavides PT RN Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Expedito Netto PSD RO Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS RO Não
Mauro Nazif PSB RO Sim
RR
Edio Lopes PL RR Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Bibo Nunes PL RS Branco
Bohn Gass PT RS Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Covatti Filho PP RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Jerônimo Goergen PP RS Não
Liziane Bayer REPUBLICANOS RS Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Maurício Dziedricki PODE RS Sim
Nereu Crispim PSD RS Não
Onyx Lorenzoni PL RS Não
Osmar Terra MDB RS Não
Paulo Pimenta PT RS Sim
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Sanderson PL RS Não
SC
Angela Amin PP SC Branco
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Coronel Armando PL SC Não
Daniel Freitas PL SC Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa PSD SC Não
Pedro Uczai PT SC Sim
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fábio Henrique UNIÃO SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
João Daniel PT SE Sim
Laercio Oliveira PP SE Não
Márcio Macêdo PT SE Sim
SP
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Frota PROS SP Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Não
Bozzella UNIÃO SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Branco
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Tadeu PL SP Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Não
Enrico Misasi MDB SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
General Peternelli UNIÃO SP Não
Geninho Zuliani UNIÃO SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Guiga Peixoto PSC SP Não
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jefferson Campos PL SP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Nilto Tatto PT SP Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paulinho da Força SOLIDARIEDADE SP Abstenção
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Silva PSD SP Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rosana Valle PL SP Não
Rui Falcão PT SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tiririca PL SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Branco
Célio Moura PT TO Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Osires Damaso PSC TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende UNIÃO TO Não
Tiago Dimas PODE TO Sim
Vicentinho Júnior PP TO Não