Veto nº 44/2022 Parcial

(Regras de restos a pagar da LDO 2022)

Mensagem nº 440/2022

Matéria vetada:
PLN 17/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.435 de 04/08/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/08/2022
Assunto:
Regras de restos a pagar da LDO 2022
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
44.22.001 - art. 64-A da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Excepcionalmente, na hipótese de inviabilidade constitucional ou legal da execução de restos a pagar não processados, em virtude exclusivamente de inadequação de fontes, decorridos de créditos adicionais aprovados no último quadrimestre do exercício, inclusive para os aprovados em 2021, a liquidação e o pagamento poderão ser efetuados em fonte diversa, desde que a nova fonte indicada disponha de saldo suficiente, sem implicar em prejuízo aos demais compromissos já firmados pelo órgão.

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
44.22.002 - art. 72-A da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no § 8º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, não se aplica aos recursos federais provenientes de programações classificadas com identificadores de resultado primário constantes da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º.

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
44.22.003 - art. 72-B da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso seja verificada a existência de vícios sanáveis afetos à celebração do instrumento contratual original, relativos às programações previstas nos §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal, será permitida, em caráter excepcional e sem prejuízo das eventuais sanções cabíveis, a execução de restos a pagar não processados, inclusive referentes a empenhos de 2021, desde que sejam convalidados os atos administrativos e mantida a parte beneficiada, os valores originais e seja observada a vantajosidade, o interesse da administração e as demais normas aplicáveis.”

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
Identificação:
VET 44/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 440, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 44 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
09/08/2022
Descrição/Ementa
Republicação parcial da Mensagem nº 440/2022, no DOU de 08/08/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, cópia da página 1 do DOU de 08/08/2022, referente a republicação parcial da Mensagem nº 440/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 44/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 44.22.001 a 44.22.003; deixando de ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 187/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 44/2022, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 475, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 187/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 475/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 44/2022, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 475, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 187/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 476/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 44, de 2022, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 475, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 187/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
05/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/08/2022 (pag. 8) a Mensagem nº 440 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17 de 2022. (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 8-9
05/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 440, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de setembro de 2022.
VET 44/2022
05/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 44/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/08/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/09/2022
09/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022.
Publicado no DCN Páginas 88-96 - DCN nº 31
Avulso inicial da matéria
09/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, cópia da página 1 do DOU de 08/08/2022, referente a republicação parcial da Mensagem nº 440/2022.
Mensagem
04/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 44.22.001 a 44.22.003; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Cédula de votação de vetos
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 475, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 187/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 17, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 476 de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 15 de dezembro de 2022, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº n°17, de 2022.
MPCN 187/2022
OFCN 475/2022
OFCN 476/2022
Data Apreciação / Resultado
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada