Veto nº 44/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Regras de restos a pagar da LDO 2022)

Mensagem nº 440/2022

Matéria vetada:
PLN 17/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.435 de 04/08/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/08/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
04/09/2022
Assunto:
Regras de restos a pagar da LDO 2022
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
44.22.001 - art. 64-A da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Excepcionalmente, na hipótese de inviabilidade constitucional ou legal da execução de restos a pagar não processados, em virtude exclusivamente de inadequação de fontes, decorridos de créditos adicionais aprovados no último quadrimestre do exercício, inclusive para os aprovados em 2021, a liquidação e o pagamento poderão ser efetuados em fonte diversa, desde que a nova fonte indicada disponha de saldo suficiente, sem implicar em prejuízo aos demais compromissos já firmados pelo órgão.

Não Apreciado -
44.22.002 - art. 72-A da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no § 8º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, não se aplica aos recursos federais provenientes de programações classificadas com identificadores de resultado primário constantes da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º.

Não Apreciado -
44.22.003 - art. 72-B da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso seja verificada a existência de vícios sanáveis afetos à celebração do instrumento contratual original, relativos às programações previstas nos §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal, será permitida, em caráter excepcional e sem prejuízo das eventuais sanções cabíveis, a execução de restos a pagar não processados, inclusive referentes a empenhos de 2021, desde que sejam convalidados os atos administrativos e mantida a parte beneficiada, os valores originais e seja observada a vantajosidade, o interesse da administração e as demais normas aplicáveis.”

Não Apreciado -
Identificação:
VET 44/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 440, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 44 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 44/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 05/08/2022 (pag. 8) a Mensagem nº 440 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17 de 2022. (3 dispositivos vetados) | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
09/08/2022
Descrição/Ementa
Republicação parcial da Mensagem nº 440/2022, no DOU de 08/08/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, cópia da página 1 do DOU de 08/08/2022, referente a republicação parcial da Mensagem nº 440/2022. | Veja a tramitação
05/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/08/2022 (pag. 8) a Mensagem nº 440 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17 de 2022. (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 8-9
Estudo
05/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 440, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de setembro de 2022.
VET 44/2022
05/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 44/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/08/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/09/2022
09/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022.
Publicado no DCN Páginas 88-96 - DCN nº 31
Avulso inicial da matéria
09/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, cópia da página 1 do DOU de 08/08/2022, referente a republicação parcial da Mensagem nº 440/2022.
Mensagem
04/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.