Veto nº 53/2022 Parcial
(Crime de cartel)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.470 de 16/11/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 17/11/2022
- Assunto:
- Crime de cartel
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 53.22.001 - § 16 do art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/04/2023 |
- Identificação:
- VET 53/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 599, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 53 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de novembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 53/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Ivoneide Caetano (PT/BA)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal André Fernandes (PL/CE)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica - VET 53/2022
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 30/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 283, de 2016 .
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 101/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2022, aposto ao Projeto de Lei 283, de 2016
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 103/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 283, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/11/2022 (pag. 13) a Mensagem nº 599 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 13
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 599, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de dezembro de 2022.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 53/2022
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/11/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/12/2022
- 21/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de novembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 382-388 - DCN nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016.
- Correspondência Eletrônica
- 13/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) - Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- 02/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto do Senado Lei n° 283, de 2016.
Remetido Ofício CN nº 103, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2016. - MPCN 30/2023
- OFCN 103/2023
- OFCN 101/2023
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 26/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 18/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
