Veto nº 53/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Crime de cartel)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.470 de 16/11/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 17/11/2022
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 17/12/2022
- Assunto:
- Crime de cartel
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 53.22.001 - § 16 do art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 53/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 599, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 53 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de novembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 53/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016. | Veja a tramitação
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/11/2022 (pag. 13) a Mensagem nº 599 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 13
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 599, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de dezembro de 2022.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 53/2022
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/11/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/12/2022
- 21/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de novembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 382-388 - DCN nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016.
- Correspondência Eletrônica
