Veto nº 53/2022 - Votação do dispositivo 53.22.001 - § 16 do art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 283/2016
PL 11275/2018
Norma gerada:
Lei nº 14.470 de 16/11/2022

  

Votação do dispositivo 53.22.001 - § 16 do art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
O termo de compromisso de cessação de prática que contenha o reconhecimento da participação na conduta investigada por parte do compromissário incluirá obrigação do compromissário de submeter a juízo arbitral controvérsias que tenham por objeto pedido de reparação de prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica, quando a parte prejudicada tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com sua instituição.
Data da Sessão:
26/04/2023
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 65 3 0 0 0 0 68
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alessandro Vieira PSDB SE Sim
Ana Paula Lobato PSB MA Sim
Angelo Coronel PSD BA Sim
Astronauta Marcos Pontes PL SP Sim
Augusta Brito PT CE Sim
Beto Faro PT PA Sim
Chico Rodrigues PSB RR Sim
Cid Gomes PDT CE Sim
Ciro Nogueira PP PI Sim
Cleitinho REPUBLICANOS MG Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Damares Alves REPUBLICANOS DF Sim
Daniella Ribeiro PSD PB Sim
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Sim
Dr. Hiran PP RR Sim
Dr. Samuel Araújo PSD RO Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Girão NOVO CE Sim
Eduardo Gomes PL TO Sim
Efraim Filho UNIÃO PB Sim
Eliziane Gama PSD MA Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Fabiano Contarato PT ES Sim
Flávio Arns PSB PR Sim
Flávio Bolsonaro PL RJ Sim
Giordano MDB SP Sim
Hamilton Mourão REPUBLICANOS RS Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaime Bagattoli PL RO Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Jayme Campos UNIÃO MT Sim
Jorge Kajuru PSB GO Sim
Jorge Seif PL SC Sim
Jussara Lima PSD PI Sim
Laércio Oliveira PP SE Sim
Leila Barros PDT DF Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Magno Malta PL ES Sim
Mara Gabrilli PSD SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcio Bittar UNIÃO AC Sim
Marcos do Val PODEMOS ES Não
Margareth Buzetti PSD MT Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim
Otto Alencar PSD BA Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Plínio Valério PSDB AM Não
Professora Dorinha Seabra UNIÃO TO Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
Rogerio Marinho PL RN Sim
Romário PL RJ Sim
Sergio Moro UNIÃO PR Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
Styvenson Valentim PODEMOS RN Sim
Teresa Leitão PT PE Sim
Tereza Cristina PP MS Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
Weverton PDT MA Sim
Wilder Morais PL GO Sim
Zenaide Maia PSD RN Sim
Zequinha Marinho PL PA Sim