Veto nº 63/2022 - Votação do dispositivo 63.22.001 - § 5º-A do art. 38 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Matéria vetada:
- PLN 39/2022
- Norma gerada:
- Lei nº 14.513 de 27/12/2022
Votação do dispositivo 63.22.001 - § 5º-A do art. 38 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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Excepcionalmente, fica o Executivo autorizado a utilizar os recursos decorrentes da reclassificação prevista no §1º-A do artigo 42 desta Lei na forma prevista no inciso II do §5º.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
