Veto nº 63/2022 Parcial
(Alteração na LDO de 2022)
- Matéria vetada:
- PLN 39/2022
- Norma gerada:
- Lei nº 14.513 de 27/12/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/12/2022
- Assunto:
- Alteração na LDO de 2022
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 63.22.001 - § 5º-A do art. 38 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 63.22.002 - § 1º-A do art. 42 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 63.22.003 - § 9º do art. 83 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 12/07/2023 |
- Identificação:
- VET 63/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 744, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 63/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Sindicato Nacional dos Instrumentadores Cirúrgicos - SINIC
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Carta do Sindicato Nacional dos Instrumentadores Cirúrgicos - SINIC, contendo manifestação contrária ao VET 63/2022, pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 63/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 63/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Detalhamento da votação.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Detalhamento de votação.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Detalhamento da votação.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 70/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 63/2022, aposto ao Projeto de Lei n° 39/2022 - CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 215, de 03/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 70/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 215/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 63/2022, aposto ao Projeto de Lei n° 39/2022 - CN.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 215, de 03/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 70/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 216/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 63/2022, aposto ao Projeto de Lei n° 39/2022 - CN.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 215, de 03/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 70/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/12/2022 (pag. 16) a Mensagem nº 744 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2022. (3 dispositivos vetados)
Republicada no DOU - Ed. Extra "A" de 28/12/2022 (pág. 2) a Mensagem nº 744 de 2022, comunicando o Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39 de 2022. - Publicado no DOU Páginas 16-17
- Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 744, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023. - VET 63/2022
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 63/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 - Calendário
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 942-950 - DCN nº 51
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
A Presidência declara a prejudicialidade dos dispositivos 63.22.001 e 63.22.002, por estarem conectados e perderem o objeto.
Fica aberto o prazo de 3 dias úteis destinado à interposição de recurso a esta decisão.
Retirado de pauta e pendente de apreciação o dispositivo 63.22.003. - Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 27/04/2023 a 02/05/2023. Perante a Mesa.
- 03/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Esgotado o prazo sem apresentação de recurso à declaração de prejudicialidade dos dispositivos 63.22.001 e 63.22.002.
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o dispositivo 63.22.003.
A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado da votação na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 15-33 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 76-105 - DCN nº 29
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 215, de 03/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 70/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 39, de 2022 - CN.
Remetido Ofício CN nº 216, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 39, de 2022 - CN. - MPCN 70/2023
- OFCN 215/2023
- OFCN 216/2023
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 12/07/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 26/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 18/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
