Veto nº 65/2022 - Votação do dispositivo 65.22.001 - "caput" do art. 24
- Matéria vetada:
- PL 1293/2021
PL 1293/2021 - Norma gerada:
- Lei nº 14.515 de 29/12/2022
Votação do dispositivo 65.22.001 - "caput" do art. 24
- Texto do dispositivo vetado:
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São isentos de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio, vedada a comercialização dos referidos insumos sob qualquer forma.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
| Resultado | Não Apreciado | ||||||
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