Veto nº 65/2022 - Votação do dispositivo 65.22.003 - parágrafo único do art. 35

Matéria vetada:

PL 1293/2021
PL 1293/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.515 de 29/12/2022

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Votação do dispositivo 65.22.003 - parágrafo único do art. 35

Texto do dispositivo vetado:

A Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá, nos termos de regulamento, julgar e emitir decisão de primeira instância sobre a interposição de defesa de que trata o "caput" deste artigo.

Data da Sessão:

17/06/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	393	64	0	3	0	0	460
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido