Veto nº 3/2023 Parcial
(Política Nacional de Educação Digital)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.533 de 11/01/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/01/2023
- Assunto:
- Política Nacional de Educação Digital
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 03.23.001 - § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 03.23.002 - § 1º-A do art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 03.23.003 - "caput" do art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 03.23.004 - inciso VII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 03.23.005 - inciso IX do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
- Identificação:
- VET 3/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 32, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/01/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 3/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 6/2023
- Autor:
- Líder do UNIÃO Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado Veto Parcial nº 3/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e prejudicado o RQN nº 6/2023, da Liderança do União Brasil na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/01/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/01/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 2/2023, da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Ofício nº 2/2023, da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 3/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 23/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque de todos os itens do Veto Parcial nº 3/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque Dispositivo 03.23.001 do Veto Parcial 3/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantidos os dispositivos 03.23.002 a 03.23.005, na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 113/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4513, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 323, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 113/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 323/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4513, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 323, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 113/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 324/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4513, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 323, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 113/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 3/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 323, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 113/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apo... | Veja a tramitação
- 11/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 11/01/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 32 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513 de 2020. (5 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº B)
- 12/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 32, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023. - VET 3/2023
- 12/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/01/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 - Calendário
- 16/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 82-100 - DCN nº 4
- Avulso inicial da matéria
- 09/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Ofício nº 2/2023, da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 04/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQN nº 6/2023, da Liderança do União Brasil na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 3/2023.
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
- RQN 6/2023
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 29
- 03/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta. - Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
- 19/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
- 25/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
- 08/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 07/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 03.23.002 a 03.23.005, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitado o dispositivo 03.23.001, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
- Cédula de votação de vetos
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 323, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 113/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.513, de 2020, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 324, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.513, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 113/2023
- OFCN 323/2023
- OFCN 324/2023
- Autógrafo - VET 3/2023
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 22/12/2023.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 14/12/2023 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/11/2023 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 09/11/2023 | Não informado. | Sessão Encerrada |
| 26/10/2023 | Não informado. | Sessão Cancelada |
| 04/10/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 12/07/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 26/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 18/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
