Veto nº 8/2023 Parcial
(Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara)
- Matéria vetada:
- PLN 2/2023
- Norma gerada:
- Lei nº 14.563 de 28/04/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/04/2023
- Assunto:
- Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 08.23.001 - Subitem 5.1.19 do Item I - Criação e/ou provimentos de cargos e funções e gratificações exceto reposição (1): do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Anexo do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 08.23.002 - Subitem 5.3 do item II - Concessão de vantagem, alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração: do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Anexo do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 08.23.003 - Subitem 5.4 do item II - Concessão de vantagem, alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração: do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Anexo do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 8/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 171, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 8/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de maio de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/04/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/05/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 8/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 31/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República o arquivamento do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2023, nos termos do art. 334, I, do RISF.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 107, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos do d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 107/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República o arquivamento do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2023 - CN, nos termos do art. 334, I, do RISF.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 107, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos do d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 108/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2023 - CN, nos termos do art. 334, I, do RISF.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 107, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos do d... | Veja a tramitação
- 28/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 28/04/2023 (pag. 1) a Mensagem nº 171 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2023. (3 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
- 28/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 171, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de maio de 2023. - Publicado no DCN Páginas 14-22 (Volume nº A) - DCN nº 18
- VET 8/2023
- 02/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/04/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/05/2023 - Publicado no DCN Páginas 15 (Volume nº A) - DCN nº 18
- Calendário
- 02/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de maio de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 15-22 (Volume nº A) - DCN nº 18
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 29
- 03/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
A Presidência declara que fica prejudicado o dispositivo 08.23.003 do Veto 8, de 2023, referente ao Anexo V da LOA 2023, em virtude da aprovação do PLN 12, de 2023 pelo Congresso Nacional, na sessão de 28 de junho de 2023.
Fica aberto o prazo de três dias úteis destinado à interposição de recurso contra a declaração de prejudicialidade.
O presente VET 8/2023 é retirado da pauta da Ordem do Dia. - Publicado no DCN Páginas 79 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
- 06/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 05/10/2023 a 09/10/2023. Perante a Mesa.
- 10/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Esgotado o prazo sem apresentação de recurso à declaração de prejudicialidade do dispositivo 08.23.003.
- 19/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
- 25/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
- 08/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 07/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Apreciação adiada. - Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
- 19/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
A Presidência, nos termos do art. 334, I, RISF, declara prejudicados o veto aos dispositivos 08.23.001 e 08.23.002.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 53 - DCN nº 16
- 21/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 107, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos do disposto no art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2, de 2023 foi arquivado, por haver perdido a oportunidade.
Remetido Ofício CN nº 108, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, nos termos do disposto no art. 334 , I, do Regimento Interno do Senado Federal, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2, de 2023 foi arquivado, por haver perdido a oportunidade. - MPCN 31/2024
- OFCN 107/2024
- OFCN 108/2024
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 09/05/2024 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/04/2024 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 14/12/2023 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/11/2023 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 09/11/2023 | Não informado. | Sessão Encerrada |
| 26/10/2023 | Não informado. | Sessão Cancelada |
| 04/10/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 12/07/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
