Veto nº 8/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara)

Mensagem nº 171/2023

Matéria vetada:
PLN 2/2023
Norma gerada:
Lei nº 14.563 de 28/04/2023
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/04/2023
Sobrestando a pauta a partir de:
28/05/2023
Assunto:
Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
08.23.001 - Subitem 5.1.19 do Item I - Criação e/ou provimentos de cargos e funções e gratificações exceto reposição (1): do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Anexo do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Limite destinado ao PL relativo à criação de cargos e funções destinados à estruturação da Agência Nacional de Mineração | CRIAÇÃO: 95 | QTDE: 95
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 8.123.679 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 8.123.679
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 16.247.358 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 16.247.358

Não Apreciado -
08.23.002 - Subitem 5.3 do item II - Concessão de vantagem, alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração: do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Anexo do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Limite destinado ao PL relativo ao ajuste remuneratório dos cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 29.601.206 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 29.601.206
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 59.202.412 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 59.202.412

Não Apreciado -
08.23.003 - Subitem 5.4 do item II - Concessão de vantagem, alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração: do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Anexo do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Limite destinado ao atendimento de PLs relativos ao aumento linear, limitado a 9%, da remuneração dos militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais e do Antigo Estado da Guanabara.
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 126.615.447 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 126.615.447
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 189.923.171 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 189.923.171

Não Apreciado -
Identificação:
VET 8/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
28/04/2023
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 171, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 8/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de maio de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 8/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
28/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 28/04/2023 (pag. 1) a Mensagem nº 171 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2023. (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
28/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 171, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de maio de 2023.
Publicado no DCN Páginas 14-22 (Volume nº A) - DCN nº 18
VET 8/2023
02/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/04/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/05/2023
Publicado no DCN Páginas 15 (Volume nº A) - DCN nº 18
02/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de maio de 2023.
Publicado no DCN Páginas 15-22 (Volume nº A) - DCN nº 18
Avulso inicial da matéria
28/05/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 29
Data Apreciação / Resultado
12/07/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada