Veto nº 8/2023 Parcial

(Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara)

Mensagem nº 171/2023

Matéria vetada:
PLN 2/2023
Norma gerada:
Lei nº 14.563 de 28/04/2023
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/04/2023
Assunto:
Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
08.23.001 - Subitem 5.1.19 do Item I - Criação e/ou provimentos de cargos e funções e gratificações exceto reposição (1): do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Anexo do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Limite destinado ao PL relativo à criação de cargos e funções destinados à estruturação da Agência Nacional de Mineração | CRIAÇÃO: 95 | QTDE: 95
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 8.123.679 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 8.123.679
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 16.247.358 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 16.247.358

Prejudicado -
08.23.002 - Subitem 5.3 do item II - Concessão de vantagem, alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração: do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Anexo do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Limite destinado ao PL relativo ao ajuste remuneratório dos cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 29.601.206 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 29.601.206
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 59.202.412 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 59.202.412

Prejudicado -
08.23.003 - Subitem 5.4 do item II - Concessão de vantagem, alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração: do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Anexo do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Limite destinado ao atendimento de PLs relativos ao aumento linear, limitado a 9%, da remuneração dos militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais e do Antigo Estado da Guanabara.
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 126.615.447 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 126.615.447
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 189.923.171 | FINANCEIRA: - | TOTAL: 189.923.171

Prejudicado -
Identificação:
VET 8/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
28/04/2023
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 171, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 8/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de maio de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 8/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 31/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República o arquivamento do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2023, nos termos do art. 334, I, do RISF.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 107, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos do d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 107/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República o arquivamento do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2023 - CN, nos termos do art. 334, I, do RISF.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 107, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos do d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 108/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2023 - CN, nos termos do art. 334, I, do RISF.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 107, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos do d... | Veja a tramitação
28/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 28/04/2023 (pag. 1) a Mensagem nº 171 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2023. (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
28/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 171, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de maio de 2023.
Publicado no DCN Páginas 14-22 (Volume nº A) - DCN nº 18
VET 8/2023
02/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/04/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/05/2023
Publicado no DCN Páginas 15 (Volume nº A) - DCN nº 18
Calendário
02/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de maio de 2023.
Publicado no DCN Páginas 15-22 (Volume nº A) - DCN nº 18
Avulso inicial da matéria
28/05/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 29
03/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
A Presidência declara que fica prejudicado o dispositivo 08.23.003 do Veto 8, de 2023, referente ao Anexo V da LOA 2023, em virtude da aprovação do PLN 12, de 2023 pelo Congresso Nacional, na sessão de 28 de junho de 2023.
Fica aberto o prazo de três dias úteis destinado à interposição de recurso contra a declaração de prejudicialidade.
O presente VET 8/2023 é retirado da pauta da Ordem do Dia.
Publicado no DCN Páginas 79 - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
06/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 05/10/2023 a 09/10/2023. Perante a Mesa.
10/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Esgotado o prazo sem apresentação de recurso à declaração de prejudicialidade do dispositivo 08.23.003.
19/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
25/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Apreciação adiada.
Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
19/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.
16/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
A Presidência, nos termos do art. 334, I, RISF, declara prejudicados o veto aos dispositivos 08.23.001 e 08.23.002.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 53 - DCN nº 16
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 107, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos do disposto no art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2, de 2023 foi arquivado, por haver perdido a oportunidade.
Remetido Ofício CN nº 108, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, nos termos do disposto no art. 334 , I, do Regimento Interno do Senado Federal, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2, de 2023 foi arquivado, por haver perdido a oportunidade.
MPCN 31/2024
OFCN 107/2024
OFCN 108/2024
Data Apreciação / Resultado
09/05/2024 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
24/04/2024 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
14/12/2023 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
23/11/2023 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
09/11/2023 Não informado. | Sessão Encerrada
26/10/2023 Não informado. | Sessão Cancelada
04/10/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
12/07/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada