Veto nº 14/2023 - Votação do dispositivo 14.23.001 - § 2º do art. 1º
- Matéria vetada:
- PLS 68/2017
PL 1825/2022 - Norma gerada:
- Lei nº 14.597 de 14/06/2023
Votação do dispositivo 14.23.001 - § 2º do art. 1º
- Texto do dispositivo vetado:
-
Esta Lei deve ser aplicada em consonância com os atos internacionais aos quais o País tenha aderido e não substitui as normas internas e transnacionais das organizações esportivas.
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
| Resultado | Não Apreciado | ||||||
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