Veto nº 16/2023 - Votação do dispositivo 16.23.001 - inciso VIII do "caput" do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
MPV 1153/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1153/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.599 de 19/06/2023

  

Votação do dispositivo 16.23.001 - inciso VIII do "caput" do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
realizar a polícia ostensiva de trânsito, com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a evitar sinistros, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal.
Data da Sessão:
04/10/2023
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 347 6 2 3 0 0 358
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Delegado Caveira PL PA Abstenção
Glaustin da Fokus PODE GO Abstenção
Branco
Juarez Costa MDB MT Branco
Max Lemos PDT RJ Branco
Silvia Cristina PL RO Branco
Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Saullo Vianna UNIÃO AM Não
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Sim
Adail Filho REPUBLICANOS AM Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Albuquerque REPUBLICANOS RR Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Guimarães REPUBLICANOS TO Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alfredinho PT SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PV PR Sim
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Sim
Amanda Gentil PP MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Ana Paula Leão PP MG Sim
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
Andreia Siqueira MDB PA Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Sim
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Sim
Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Any Ortiz CIDADANIA RS Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Augusto Puppio MDB AP Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Bacelar PV BA Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bandeira de Mello PSB RJ Sim
Bebeto PP RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benes Leocádio UNIÃO RN Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Richa PSDB PR Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bruno Farias AVANTE MG Sim
Bruno Ganem PODE SP Sim
Caio Vianna PSD RJ Sim
Camila Jara PT MS Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli PL SP Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Castro Neto PSD PI Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Cobalchini MDB SC Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Coronel Fernanda PL MT Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Cristiane Lopes UNIÃO RO Sim
Dagoberto Nogueira PSDB MS Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Dal Barreto UNIÃO BA Sim
Dandara PT MG Sim
Daniel Agrobom PL GO Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Sim
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Sim
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Delegada Ione AVANTE MG Sim
Delegada Katarina PSD SE Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Sim
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Sim
Delegado da Cunha PP SP Sim
Denise Pessôa PT RS Sim
Diego Coronel PSD BA Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Dr. Allan Garcês PP MA Sim
Dr. Benjamim UNIÃO MA Sim
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Sim
Dr. Francisco PT PI Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Sim
Dr. Victor Linhalis PODE ES Sim
Dra. Alessandra Haber MDB PA Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Duda Salabert PDT MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Velloso UNIÃO AC Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eliane Braz PSD CE Sim
Ely Santos REPUBLICANOS SP Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS MG Sim
Fabio Reis PSD SE Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Fausto Santos Jr. UNIÃO AM Sim
Felipe Becari UNIÃO SP Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Sim
Fernando Mineiro PT RN Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Filipe Martins PL TO Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Sim
Fábio Macedo PODE MA Sim
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Sim
Gabriel Nunes PSD BA Sim
Geovania de sá PSDB SC Sim
Geraldo Mendes UNIÃO PR Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Gerlen Diniz PP AC Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gilson Daniel PODE ES Sim
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Sim
Gilvan da Federal PL ES Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Gisela Simona UNIÃO MT Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Guilherme Uchoa PSB PE Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Helena Lima MDB RR Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Icaro de Valmir PL SE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Ismael PSD SC Sim
Ismael Alexandrino PSD GO Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Jadyel Alencar PV PI Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Sim
Jefferson Campos PL SP Sim
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Josias Gomes PT BA Sim
Josivaldo jp PSD MA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Nelto PP GO Sim
José Rocha UNIÃO BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Leão PP BA Sim
João Maia PL RN Sim
Julio Arcoverde PP PI Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Laura Carneiro PSD RJ Sim
Lebrão UNIÃO RO Sim
Leo Prates PDT BA Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luciano Alves PSD PR Sim
Luciano Amaral PV AL Sim
Luciano Azevedo PSD RS Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PSD MG Sim
Luiz Gastão PSD CE Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lula da Fonte PP PE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Magda Mofatto PATRIOTA GO Sim
Marangoni UNIÃO SP Sim
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Sim
Marcelo Lima PSB SP Sim
Marcelo Queiroz PP RJ Sim
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Brasil PP PR Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Sim
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mario Frias PL SP Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marussa Boldrin MDB GO Sim
Marx Beltrão PP AL Sim
Mauricio do Vôlei PL MG Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Maurício Carvalho UNIÃO RO Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Mersinho Lucena PP PB Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Moses Rodrigues UNIÃO CE Sim
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Honaiser PDT MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nely Aquino PODE MG Sim
Neto Carletto PP BA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Olival Marques MDB PA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padovani UNIÃO PR Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulinho Freire UNIÃO RN Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi UNIÃO BA Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Litro PSD PR Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim
Pedro Lupion PP PR Sim
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Professor Alcides PL GO Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Rafael Brito MDB AL Sim
Rafael Prudente MDB DF Sim
Rafael Simoes UNIÃO MG Sim
Raimundo Costa PODE BA Sim
Raimundo Santos PSD PA Sim
Reimont PT RJ Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Renilce Nicodemos MDB PA Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Abrão UNIÃO RJ Sim
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Sim
Ricardo Maia MDB BA Sim
Ricardo Silva PSD SP Sim
Roberto Monteiro Pai PL RJ Sim
Robinson Faria PL RN Sim
Rodrigo Estacho PSD PR Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Rosana Valle PL SP Sim
Roseana Sarney MDB MA Sim
Rosângela Reis PL MG Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Samuel Viana PL MG Sim
Saulo Pedroso PSD SP Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvia Waiãpi PL AP Sim
Silvye Alves UNIÃO GO Sim
Simone Marquetto MDB SP Sim
Socorro Neri PP AC Sim
Sonize Barbosa PL AP Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Thiago Flores MDB RO Sim
Thiago de Joaldo PP SE Sim
Tião Medeiros PP PR Sim
Toninho Wandscheer PP PR Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Welter PT PR Sim
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Sim
Yandra Moura UNIÃO SE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zezinho Barbary PP AC Sim
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Zé Neto PT BA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Trovão PL SC Sim
aj Albuquerque PP CE Sim
da Vitoria PP ES Sim