Veto nº 16/2023 - Votação do dispositivo 16.23.009 - art. 5º

Matéria vetada:
MPV 1153/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1153/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.599 de 19/06/2023

  

Votação do dispositivo 16.23.009 - art. 5º

Texto do dispositivo vetado:
O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar, em 180 (cento e oitenta) dias contados da data de entrada em vigor desta Lei, norma para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos previstos no § 6º do art. 168 e no inciso VII do "caput" do art. 235-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente para estabelecer os procedimentos relativos à sua aplicação e fiscalização periódica e constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos, e o registro da aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações trabalhistas.
Data da Sessão:
04/10/2023
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 5 349 2 2 0 0 358
Senado Federal 0 64 0 1 0 0 65
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Gerlen Diniz PP AC Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Socorro Neri PP AC Sim
Zezinho Barbary PP AC Não
AL
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Luciano Amaral PV AL Não
Marx Beltrão PP AL Não
Paulão PT AL Não
Rafael Brito MDB AL Não
AM
Adail Filho REPUBLICANOS AM Não
Fausto Santos Jr. UNIÃO AM Não
Saullo Vianna UNIÃO AM Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
AP
Augusto Puppio MDB AP Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Josenildo PDT AP Não
Professora Goreth PDT AP Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
BA
Adolfo Viana PSDB BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Bacelar PV BA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Dal Barreto UNIÃO BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Diego Coronel PSD BA Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
Ivoneide Caetano PT BA Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
José Rocha UNIÃO BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Leão PP BA Não
Leo Prates PDT BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Neto Carletto PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Paulo Azi UNIÃO BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Raimundo Costa PODE BA Não
Ricardo Maia MDB BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
André Figueiredo PDT CE Não
Danilo Forte UNIÃO CE Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eliane Braz PSD CE Não
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
aj Albuquerque PP CE Não
DF
Erika Kokay PT DF Não
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Não
Rafael Prudente MDB DF Não
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
Dr. Victor Linhalis PODE ES Não
Gilson Daniel PODE ES Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Jack Rocha PT ES Não
da Vitoria PP ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Glaustin da Fokus PODE GO Abstenção
Ismael Alexandrino PSD GO Não
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Não
José Nelto PP GO Não
Magda Mofatto PATRIOTA GO Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Professor Alcides PL GO Não
Rubens Otoni PT GO Não
Silvye Alves UNIÃO GO Não
MA
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Não
Amanda Gentil PP MA Não
Cleber Verde MDB MA Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Benjamim UNIÃO MA Não
Duarte Jr. PSB MA Sim
Fábio Macedo PODE MA Não
Josivaldo jp PSD MA Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Márcio Honaiser PDT MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Roseana Sarney MDB MA Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
MG
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Pimentel PT MG Não
André Janones AVANTE MG Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bruno Farias AVANTE MG Não
Dandara PT MG Não
Delegada Ione AVANTE MG Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PL MG Não
Duda Salabert PDT MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Igor Timo PODE MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Nely Aquino PODE MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Viana PL MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Camila Jara PT MS Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
MT
Coronel Fernanda PL MT Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Gisela Simona UNIÃO MT Não
Juarez Costa MDB MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Andreia Siqueira MDB PA Não
Antônio Doido MDB PA Não
Delegado Caveira PL PA Abstenção
Dilvanda Faro PT PA Não
Dra. Alessandra Haber MDB PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Keniston Braga MDB PA Não
Olival Marques MDB PA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Luiz Couto PT PB Não
Mersinho Lucena PP PB Não
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Não
Romero Rodrigues PODE PB Não
Ruy Carneiro PODE PB Não
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Não
PE
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Carlos Veras PT PE Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eriberto Medeiros PSB PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Guilherme Uchoa PSB PE Não
Iza Arruda MDB PE Não
Lucas Ramos PSB PE Não
Lula da Fonte PP PE Não
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Não
Pedro Campos PSB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Túlio Gadêlha REDE PE Não
Waldemar Oliveira AVANTE PE Não
PI
Castro Neto PSD PI Não
Dr. Francisco PT PI Não
Florentino Neto PT PI Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Jadyel Alencar PV PI Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Merlong Solano PT PI Não
PR
Aliel Machado PV PR Não
Beto Richa PSDB PR Não
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Geraldo Mendes UNIÃO PR Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Marco Brasil PP PR Não
Padovani UNIÃO PR Não
Paulo Litro PSD PR Não
Pedro Lupion PP PR Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Tadeu Veneri PT PR Não
Tião Medeiros PP PR Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Welter PT PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bandeira de Mello PSB RJ Não
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Caio Vianna PSD RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não
Dimas Gadelha PT RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lindbergh Farias PT RJ Não
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Luiz Lima PL RJ Não
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Não
Marcelo Queiroz PP RJ Não
Max Lemos PDT RJ Branco
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Reimont PT RJ Não
Ricardo Abrão UNIÃO RJ Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tarcísio Motta PSOL RJ Não
RN
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Fernando Mineiro PT RN Não
João Maia PL RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Paulinho Freire UNIÃO RN Não
Robinson Faria PL RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Lebrão UNIÃO RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Silvia Cristina PL RO Branco
Thiago Flores MDB RO Não
RR
Albuquerque REPUBLICANOS RR Não
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Não
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Não
Helena Lima MDB RR Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Any Ortiz CIDADANIA RS Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Covatti Filho PP RS Não
Daiana Santos PCdoB RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Denise Pessôa PT RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Azevedo PSD RS Não
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
SC
Ana Paula Lima PT SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Cobalchini MDB SC Não
Daniel Freitas PL SC Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Ismael PSD SC Não
Pedro Uczai PT SC Não
Zé Trovão PL SC Não
SE
Delegada Katarina PSD SE Não
Fabio Reis PSD SE Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
Icaro de Valmir PL SE Não
João Daniel PT SE Não
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Não
Thiago de Joaldo PP SE Não
Yandra Moura UNIÃO SE Não
SP
Alencar Santana PT SP Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alfredinho PT SP Não
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bruno Ganem PODE SP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Ely Santos REPUBLICANOS SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Becari UNIÃO SP Não
Guilherme Boulos PSOL SP Não
Jefferson Campos PL SP Não
Jilmar Tatto PT SP Não
Jonas Donizette PSB SP Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marangoni UNIÃO SP Não
Marcelo Lima PSB SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Mario Frias PL SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Não
Renata Abreu PODE SP Não
Ricardo Silva PSD SP Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Não
Rosana Valle PL SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Vicentinho PT SP Não
TO
Alexandre Guimarães REPUBLICANOS TO Não
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Filipe Martins PL TO Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick UNIÃO AC Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
AL
Fernando Farias MDB AL Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Rodrigo Cunha PODEMOS AL Não
AM
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
BA
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar PSD BA Não
CE
Augusta Brito PT CE Não
Eduardo Girão NOVO CE Branco
DF
Damares Alves REPUBLICANOS DF Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Leila Barros PDT DF Não
ES
Fabiano Contarato PT ES Não
Magno Malta PL ES Não
Marcos do Val PODEMOS ES Não
GO
Jorge Kajuru PSB GO Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
MA
Ana Paula Lobato PSB MA Não
Eliziane Gama PSD MA Não
Weverton PDT MA Não
MG
Carlos Viana PODEMOS MG Não
Cleitinho REPUBLICANOS MG Não
MS
Nelsinho Trad PSD MS Não
Soraya Thronicke PODEMOS MS Não
Tereza Cristina PP MS Não
MT
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Margareth Buzetti PSD MT Não
Mauro Carvalho Junior UNIÃO MT Não
PA
Beto Faro PT PA Não
Zequinha Marinho PODEMOS PA Não
PB
Efraim Filho UNIÃO PB Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PE
Fernando Dueire MDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
Teresa Leitão PT PE Não
PI
Ciro Nogueira PP PI Não
Jussara Lima PSD PI Não
Marcelo Castro MDB PI Não
RJ
Carlos Portinho PL RJ Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Romário PL RJ Não
RN
Rogerio Marinho PL RN Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Não
Zenaide Maia PSD RN Não
RO
Confúcio Moura MDB RO Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
RR
Chico Rodrigues PSB RR Não
Dr. Hiran PP RR Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Não
RS
Hamilton Mourão REPUBLICANOS RS Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Paulo Paim PT RS Não
SC
Esperidião Amin PP SC Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
SE
Alessandro Vieira MDB SE Não
Laércio Oliveira PP SE Não
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
Giordano MDB SP Não
Mara Gabrilli PSD SP Não
TO
Eduardo Gomes PL TO Não
Professora Dorinha Seabra UNIÃO TO Não