Veto nº 27/2023 - Votação do dispositivo 27.23.014 - inciso III do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º do projeto

Matéria vetada:

PL 2384/2023
PL 2384/2023

Norma gerada:

Lei nº 14.689 de 20/09/2023

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Votação do dispositivo 27.23.014 - inciso III do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

tiver o sujeito passivo divulgado os atos ou fatos que ensejaram a qualificação da multa ou não tiver tentado omiti-los.

Data da Sessão:

14/12/2023

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	360	72	0	0	0	0	432
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido