Veto nº 39/2023 - Votação do dispositivo 39.23.010 - inciso XVII do "caput" do art. 30

Matéria vetada:

PL 4503/2023
PL 1949/2007

Norma gerada:

Lei nº 14.735 de 23/11/2023

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Votação do dispositivo 39.23.010 - inciso XVII do "caput" do art. 30

Texto do dispositivo vetado:

amplo acesso à justiça, assegurada sua gratuidade e efeitos correlatos, nas causas individuais e coletivas, patrocinadas ou defendidas por advogado comprovadamente vinculado às entidades sindicais e associativas, que versem sobre defesas de seus direitos, deveres, garantias, atribuições ou prerrogativas funcionais;

Data da Sessão:

28/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	236	234	1	2	0	0	473
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido