Veto nº 39/2023 - Votação do dispositivo 39.23.002 - inciso XV do art. 5º

Matéria vetada:

PL 4503/2023
PL 1949/2007

Norma gerada:

Lei nº 14.735 de 23/11/2023

---

Votação do dispositivo 39.23.002 - inciso XV do art. 5º

Texto do dispositivo vetado:

publicidade dos atos de polícia judiciária e investigativa, nos diversos meios de comunicação disponíveis, ressalvados os casos em que o sigilo da informação seja imprescindível à segurança da sociedade e ao bom andamento dos trabalhos policiais;

Data da Sessão:

28/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	244	226	1	2	0	0	473
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido