Veto nº 39/2023 - Votação do dispositivo 39.23.030 - § 3º do art. 38

Matéria vetada:

PL 4503/2023
PL 1949/2007

Norma gerada:

Lei nº 14.735 de 23/11/2023

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Votação do dispositivo 39.23.030 - § 3º do art. 38

Texto do dispositivo vetado:

Se aplicado o disposto no caput ou no § 1º deste artigo, os policiais civis aposentados devem ter seus cargos renomeados, redesignados e enquadrados no cargo de oficial investigador de polícia, preservados seus direitos previdenciários e os dos respectivos pensionistas.

Data da Sessão:

28/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	249	221	1	2	0	0	473
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido