Veto nº 40/2023 Parcial
(Instrumentos de Prevenção de Desastres)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.750 de 12/12/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/12/2023
- Assunto:
- Instrumentos de Prevenção de Desastres
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 40.23.001 - inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 40.23.002 - inciso V do "caput" do art. 6º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 40.23.003 - inciso XIV do "caput" do art. 6º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 40.23.004 - inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
- Identificação:
- VET 40/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 677, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 40 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 40/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 13/12/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 22/02/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 40 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto aos dispositivos 40.23.001; 40.23.002 e 40.23.004, no Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 28/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2012/2022, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 101/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2012/2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 102/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2012/2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/12/2023 (pag. 15) a Mensagem nº 677 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.012 de 2022. (4 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 15-16
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 677, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2024. - VET 40/2023
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/02/2024 - Calendário
- 15/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 1910-1922 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 1909 - DCN nº 53
- Avulso inicial da matéria
- 22/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto aos dispositivos 40.23.001; 40.23.002 e 40.23.004, no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Rejeitado o veto ao dispositivo 40.23.003, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
O dispositivo cujo veto foi rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 74-88 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 284 PUB Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Votação - DCN nº 16
- Listagem ou relatório descritivo
- 14/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.012, de 2022, e encaminha autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 102, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.012, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 28/2024
- OFCN 101/2024
- OFCN 102/2024
- Autógrafo - VET 40/2023
- 22/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 21/05/2024.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
