Veto nº 40/2023 - Votação do dispositivo 40.23.004 - inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PL 2012/2022
PL 2012/2022

Norma gerada:

Lei nº 14.750 de 12/12/2023

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Votação do dispositivo 40.23.004 - inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

instituído em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei;

Data da Sessão:

09/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	66	6	0	0	0	0	72
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido