Veto nº 46/2023 - Votação do dispositivo 46.23.001 - inciso I do § 1º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 3954/2023
PL 3954/2023

Norma gerada:

Lei nº 14.770 de 22/12/2023

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Votação do dispositivo 46.23.001 - inciso I do § 1º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

obras ou serviços especiais de engenharia;

Data da Sessão:

-

Tipo de votação:

Painel

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