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Veto nº 46/2023 - Votação do dispositivo 46.23.001 - inciso I do § 1º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 3954/2023
PL 3954/2023
Norma gerada:
Lei nº 14.770 de 22/12/2023

  

Votação do dispositivo 46.23.001 - inciso I do § 1º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
obras ou serviços especiais de engenharia;
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Não Apreciado