Veto nº 10/2024 - Votação do dispositivo 10.24.001 - art. 3º-B da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 19 do projeto
- Matéria vetada:
- PL 2796/2021
PL 2796/2021 - Norma gerada:
- Lei nº 14.852 de 03/05/2024
Votação do dispositivo 10.24.001 - art. 3º-B da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 19 do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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Os contribuintes do imposto de renda incidente nas remessas ao exterior de remunerações oriundas da exploração de jogos eletrônicos ou de licenciamentos decorrentes de jogos eletrônicos no País poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção ou de coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
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