Veto nº 11/2024 Parcial
(Multa por atraso no pagamento do SPVAT)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 17/05/2024
- Assunto:
- Multa por atraso no pagamento do SPVAT
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 11.24.001 - art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 28/05/2024 |
| 11.24.002 - art. 242-A da lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 28/05/2024 |
- Identificação:
- VET 11/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 17 de maio de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 195, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 11 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de maio de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 11/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 17/05/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 16/06/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 11 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal de destaques - Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Mantido, na Câmara dos Deputados, o Veto destacado, com o seguinte resultado: Sim - 389, Não - 12, Abstenção - 1, Total – 402. O Veto deixa de ser submetido ao Senado.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal André Fernandes (PL/CE)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado André Fernandes.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Mantido, na Câmara dos Deputados, o Veto destacado, com o seguinte resultado: Sim - 389, Não - 12, Abstenção - 1, Total – 402. O Veto deixa de ser submetido ao Senado.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Delegado Ramagem.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Mantido, na Câmara dos Deputados, o Veto destacado, com o seguinte resultado: Sim - 389, Não - 12, Abstenção - 1, Total – 402. O Veto deixa de ser submetido ao Senado.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Gilvan Máximo
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Mantido, na Câmara dos Deputados, o Veto destacado, com o seguinte resultado: Sim - 389, Não - 12, Abstenção - 1, Total – 402. O Veto deixa de ser submetido ao Senado.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 186/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 11, de 2024, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 187/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 11, de 2024, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 64/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 11, de 2024, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- 17/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/05/2024 (pag. 6) a Mensagem nº 195 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 233 de 2023 (2 dispositivos vetados).
- Publicado no DOU Páginas 6
- 17/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 17 de maio de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 195, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de junho de 2024. - Publicado no DCN Páginas 514 - DCN nº 17
- VET 11/2024
- 17/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 11/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/05/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 16/06/2024 - Calendário
- 20/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de maio de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 515-528 - DCN nº 17
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Mantido, na Câmara dos Deputados, o Veto destacado, com o seguinte resultado: Sim - 389, Não - 12, Abstenção - 1, Total – 402.
O Veto deixa de ser submetido ao Senado.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Deputado André Fernandes, Delegado Ramagem e Gilvan Máximo) - Publicado no DCN Páginas 112 - DCN nº 18
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 187, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023. - OFCN 186/2024
- OFCN 187/2024
- MPCN 64/2024
- 16/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 28/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
