Veto nº 11/2024 - Votação do dispositivo 11.24.001 - art. 20

Matéria vetada:

PLP 233/2023
PLP 233/2023

Norma gerada:

Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024

---

Votação do dispositivo 11.24.001 - art. 20

Texto do dispositivo vetado:

A falta de pagamento do prêmio do SPVAT nos prazos devidos, sem prejuízo de outras sanções legais, sujeitará o proprietário de veículo automotor de via terrestre a multa, a ser aplicada pelo órgão de trânsito competente, com valor estabelecido pelo Contran.

Data da Sessão:

28/05/2024

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	389	12	1	0	0	0	402
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido