Veto nº 17/2024 - Votação do dispositivo 17.24.001 - § 3º do art. 3º

Matéria vetada:

PL 5395/2023
PL 1434/2011

Norma gerada:

Lei nº 14.914 de 03/07/2024

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Votação do dispositivo 17.24.001 - § 3º do art. 3º

Texto do dispositivo vetado:

As instituições federais de ensino superior receberão recursos da PNAES proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, admitidos em cada instituição.

Data da Sessão:

-

Tipo de votação:

Painel

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