Veto nº 22/2024 - Votação do dispositivo 22.24.001 - inciso III do "caput" do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 2246/2022
PL 5982/2016

Norma gerada:

Lei nº 14.952 de 06/08/2024

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Votação do dispositivo 22.24.001 - inciso III do "caput" do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

pais e mães estudantes, cujos filhos tenham até 3 (três) anos de idade.

Data da Sessão:

-

Tipo de votação:

Painel

Resultado	Não Apreciado