Veto nº 22/2024 - Votação do dispositivo 22.24.001 - inciso III do "caput" do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Matéria vetada:
- PL 2246/2022
PL 5982/2016 - Norma gerada:
- Lei nº 14.952 de 06/08/2024
Votação do dispositivo 22.24.001 - inciso III do "caput" do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
-
pais e mães estudantes, cujos filhos tenham até 3 (três) anos de idade.
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel