Veto nº 27/2024 - Votação do dispositivo 27.24.001 - parágrafo único do art. 11
- Matéria vetada:
- PL 13/2020
PL 13/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 14.968 de 11/09/2024
Votação do dispositivo 27.24.001 - parágrafo único do art. 11
- Texto do dispositivo vetado:
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O prazo dos incentivos de que trata o caput deste artigo será automaticamente prorrogado até 31 de dezembro de 2073 caso a lei de diretrizes orçamentárias dispense os incentivos da observância da cláusula de vigência máxima de 5 (cinco) anos.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
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