Veto nº 29/2024 - Votação do dispositivo 29.24.001 - § 5º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 3º do projeto
- Matéria vetada:
- PL 1829/2019
PL 2724/2015 - Norma gerada:
- Lei nº 14.978 de 18/09/2024
Votação do dispositivo 29.24.001 - § 5º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 3º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
-
O disposto nesta Lei não se aplica aos empreendimentos imobiliários organizados sob forma de condomínio com instalações e serviços de hotelaria à disposição dos moradores, cujos proprietários disponibilizem as unidades exclusivamente para uso residencial próprio ou por terceiros, conforme legislação específica.
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
Exibição de vetos