Veto nº 32/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Regras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados)

Mensagem nº 1148/2024

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.983 de 20/09/2024
Recebido no Congresso Nacional:
em 24/09/2024
Sobrestando a pauta a partir de:
24/10/2024
Assunto:
Regras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados
Ementa:

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024, que "Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.24.001 - § 1º do art. 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os fins do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os reajustes de que trata o caput deste artigo tiveram conteúdo de revisão geral, devendo ser preservados os atos administrativos praticados.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 32/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2024
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024, que "Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2024
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 32 de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de setembro de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/10/2024
Descrição/Ementa
Estudo do vero nº 32/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
23/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/09/2024 (pag. 8) a Mensagem nº 1.148 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024.
Publicado no DOU Páginas 8
24/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/10/2024
Calendário
24/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de setembro de 2024.
Publicado no DCN Páginas 99-104 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 98 - DCN nº 35
Avulso inicial da matéria
24/10/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.