Veto nº 32/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Regras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.983 de 20/09/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 24/10/2024
- Assunto:
- Regras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024, que "Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 32.24.001 - § 1º do art. 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 32/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024, que "Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 32 de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de setembro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/09/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 24/09/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 24/10/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/10/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do vero nº 32/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 23/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/09/2024 (pag. 8) a Mensagem nº 1.148 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024.
- Publicado no DOU Páginas 8
- 24/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/10/2024 - Calendário
- 24/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de setembro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 99-104 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 98 - DCN nº 35
- Avulso inicial da matéria
- 24/10/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
