Veto nº 32/2024 - Votação do dispositivo 32.24.001 - § 1º do art. 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Matéria vetada:
- PL 3159/2024
PL 3159/2024 - Norma gerada:
- Lei nº 14.983 de 20/09/2024
Votação do dispositivo 32.24.001 - § 1º do art. 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
-
Para os fins do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os reajustes de que trata o caput deste artigo tiveram conteúdo de revisão geral, devendo ser preservados os atos administrativos praticados.
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
Exibição de vetos