Veto nº 34/2024 Parcial Em tramitação
(Governança da Emgea e Extensão de Prazos para Renegociação de Dívidas)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.995 de 10/10/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 11/10/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 10/11/2024
- Assunto:
- Governança da Emgea e Extensão de Prazos para Renegociação de Dívidas
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.725 de 2024 que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas - Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
34.24.001 - "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.002 - inciso I do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.003 - alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.004 - alínea "b" do inciso I do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.005 - alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.006 - alínea "d" do inciso I do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.007 - inciso II do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.008 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.009 - alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.010 - alínea "c" do inciso II do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.011 - alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.012 - alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.013 - alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.014 - alínea "c" do inciso III do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.015 - inciso IV do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.016 - alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.017 - alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.018 - "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.019 - inciso I do "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.020 - alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.021 - alínea "b" do inciso I do "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.022 - alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.023 - inciso II do "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.024 - parágrafo único do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.025 - "caput" do art. 3º-C da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 43 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.026 - "caput" do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 43 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.027 - § 5º do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 43 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.028 - "caput" do art. 10-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 43 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.029 - inciso I do "caput" do art. 10-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 43 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.030 - "caput" do art. 20 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 44 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.031 - § 4º do art. 20 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 44 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.032 - "caput" do art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 44 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.033 - inciso II do "caput" do art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 44 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.034 - inciso V do "caput" do art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 44 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.035 - inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, com a redação dada pelo art. 45 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.036 - "caput" do art. 6º da Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, com a redação dada pelo art. 45 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.037 - § 3º do art. 11 da Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, com a redação dada pelo art. 45 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.038 - "caput" do art. 6º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, com a redação dada pelo art. 47 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.24.039 - "caput" do art. 51 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 34/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.725 de 2024 que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas - Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 34 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de outubro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 11/10/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 10/11/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto nº 34/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 11/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 10/10/2024 (pag. 5) a Mensagem nº 1.255 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.725 de 2024.
- Publicado no DOU Páginas 5-6 Edição Extra (nº A)
- 11/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/10/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 10/11/2024 - Calendário
- 14/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de outubro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 473-509 - DCN nº 38
- Avulso inicial da matéria