Veto nº 44/2024 - Votação do dispositivo 44.24.001 - "caput" do art. 43-A da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PL 5637/2020
PL 5637/2020

Norma gerada:

Lei nº 15.073 de 26/12/2024

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Votação do dispositivo 44.24.001 - "caput" do art. 43-A da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Promover, intermediar ou facilitar, no âmbito da prestação de serviços turísticos, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoa que venha a exercer a prostituição: Pena – multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e cancelamento do cadastro.

Data da Sessão:

17/06/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	299	96	2	63	0	0	460
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido