Veto nº 46/2024 - Votação do dispositivo 46.24.001 - § 2º-B do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
- Matéria vetada:
- PL 4614/2024
PL 4614/2024 - Norma gerada:
- Lei nº 15.077 de 27/12/2024
Votação do dispositivo 46.24.001 - § 2º-B do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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Para a concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo, a avaliação a que se refere o § 2º-A deste artigo deve atestar deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
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