Veto nº 48/2024 - Votação do dispositivo 48.24.001 - "caput" do art. 3º
- Matéria vetada:
- PLP 210/2024
PLP 210/2024 - Norma gerada:
- Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024
Votação do dispositivo 48.24.001 - "caput" do art. 3º
- Texto do dispositivo vetado:
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Ficam autorizados o contingenciamento e o bloqueio de dotações provenientes de emendas parlamentares não impositivas, observada a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, limitados a 15% (quinze por cento) do total das referidas dotações, com o objetivo de atender às disposições previstas nas normas fiscais vigentes.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
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