Veto nº 7/2025 - Votação do dispositivo 07.25.023 - inciso I do "caput" do art. 413
- Matéria vetada:
- PLP 68/2024
PLP 68/2024 - Norma gerada:
- Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025
Votação do dispositivo 07.25.023 - inciso I do "caput" do art. 413
- Texto do dispositivo vetado:
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as exportações para o exterior de bens e serviços de que trata o art. 409 desta Lei Complementar;
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
| Resultado | Não Apreciado | ||||||
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