Veto nº 39/2025 - Votação do dispositivo 39.25.001 - inciso II do "caput" do art. 3º
- Matéria vetada:
- PL 4871/2024
PL 8184/2017 - Norma gerada:
- Lei nº 15.252 de 04/11/2025
Votação do dispositivo 39.25.001 - inciso II do "caput" do art. 3º
- Texto do dispositivo vetado:
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conta-salário: qualquer conta em instituição depositária, inclusive conta de depósito ou de pagamento pré-paga, utilizada a pedido de entidade contratante para o registro e o controle do fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
