Veto nº 15/2026 - Votação do dispositivo 15.26.001 - § 7º do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
- Matéria vetada:
- PL 6139/2023
PL 6139/2023 - Norma gerada:
- Lei nº 15.359 de 24/03/2026
Votação do dispositivo 15.26.001 - § 7º do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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A União será responsável pelas coberturas emitidas sob amparo do fundo e as honrará quando o patrimônio do fundo for insuficiente para o pagamento de indenizações decorrentes das garantias previstas neste artigo.
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
