Veto nº 16/2026 - Votação do dispositivo 16.26.001 - § 2º do art. 4º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Matéria vetada:
- PL 3190/2023
PL 3190/2023 - Norma gerada:
- Lei nº 15.364 de 26/03/2026
Votação do dispositivo 16.26.001 - § 2º do art. 4º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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O CMN estabelecerá limites diferenciados de taxas de juros no âmbito do PNMPO de acordo com o custo de captação das instituições concedentes de crédito.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
