Veto nº 19/2026 - Votação do dispositivo 19.26.001 - § 2º do art. 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, com a redação dada pelo art. 5º do projeto
- Matéria vetada:
- MPV 1326/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1326/2025 - Norma gerada:
- Lei nº 15.395 de 27/04/2026
Votação do dispositivo 19.26.001 - § 2º do art. 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, com a redação dada pelo art. 5º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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É facultado ao Coronel PM exonerado do cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar requerer transferência para a reserva remunerada quando não contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, assegurada a percepção dos proventos integrais, cuja gratificação do cargo exercido integrará, para todos os efeitos legais, os proventos de inatividade.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
| Resultado | Não Apreciado | ||||||
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