Veto nº 6/2013 Parcial Em tramitação

de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificado na posição 87.01.90.10 da Tipi;

de carros de passageiros metroferroviários destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente;

de equipamentos portuários destinados à elevação, carregamento, escarregamento e armazenamento de cargas; e

de embarcações mercantes e aquelas que operam nas navegações de apoio marítimo e portuário.

Equipara-se o produtor rural pessoa física à pessoa jurídica para os fins desta Lei.

Sem prejuízo da obrigação da empresa estrangeira assegurar ao trabalhador os direitos a ele conferidos neste Capítulo, é garantida em qualquer hipótese a aplicação das leis do país da prestação dos serviços, que prevalecerá no que respeita a direitos, vantagens, garantias e obrigações trabalhistas e previdenciárias, independentemente de ter o trabalhador vínculo anterior com empregador do mesmo grupo econômico no Brasil.

Fica criado o Fundo de Investimento do FAT, FI-FAT, caracterizado pela aplicação da diferença entre o montante total dos recursos, descontado o somatório do montante do repasse ao BNDES, previsto no art. 239 da Constituição Federal, com a parcela da reserva mínima prevista no § 2º do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.

O FI-FAT será destinado a investimentos em todos os setores, incluindo os não cobertos pelo FI-FGTS, voltados para implantação, ampliação, recuperação e modernização nos setores de infraestrutura, insumos básicos e bens de capital sob encomenda, que proporcionem a geração de empregos.

O FI-FAT terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FAT e será disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

A administração e a gestão do FI-FAT será da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou do BNDES, cabendo ao Comitê de Investimentos - CI, a ser constituído pelo Codefat, a aprovação dos investimentos e a decisão de escolha de um ou mais administrador e gestor.

Caberá ao Codefat a definição dos limites financiáveis, taxas de juros das aplicações, taxas mínimas de retorno dos investimentos e condições da gestão, podendo trocar o gestor dentre os autorizados no § 3º.

Na hipótese de extinção do FI-FAT, o seu patrimônio total será revertido para o patrimônio do FAT.

aprovar a política de investimentos do FI-FAT, por proposta do Comitê de Investimento;

decidir sobre reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos do FI-FAT em cada exercício;

estabelecer o valor de remuneração da administração e gestão do FI-FAT, inclusive a taxa de risco;

definir a forma de deliberação de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento, que deverá obrigatoriamente ter a participação do administrador;

definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FAT;

estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FAT por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis;

aprovar o regulamento e suas modificações do FIFAT, mediante proposição do administrador;

autorizar a integralização de cotas ao FI-FAT, definindo todos os parâmetros aplicáveis;

todas as demais deliberações, não previstas nas alíneas de "a" a "h" afetas a administração do FI-FAT.

Os débitos perante a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, vencidos até 31 de dezembro de 2011 poderão ser parcelados mediante autorização para retenção e repasse à União do valor da parcela e da obrigação corrente do Pasep, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

O disposto no "caput" aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Os débitos parcelados terão redução de 60% (sessenta por cento) das multas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e de 100% (cem por cento) dos encargos legais.

O parcelamento será concedido em até 180 (cento e oitenta) meses.

A retenção de que trata o "caput" é limitada a 30% (trinta por cento) do montante mensal do FPE, ou do FPM, a que o ente federativo tenha direito perante o respectivo fundo constitucional.

Ocorrendo saldo a pagar ao final do prazo previsto no § 3º, ele será parcelado de acordo com as regras previstas na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Os pedidos de parcelamento de que trata o art. 5º deverão ser efetuados até 28 de fevereiro de 2013, estendendo-se também este prazo ao disposto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

A existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão do parcelamento de que trata o art. 5º.

A existência de modalidades de parcelamento em curso, nos termos das Leis nºs 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, não impede o pagamento ou parcelamento de outros débitos, obedecidos o prazo mencionado no "caput" e as regras e condições fixadas nas referidas Leis, hipótese em que os procedimentos de consolidação e cobrança serão formalizados em processo administrativo autônomo.

§ 9º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;

§ 9º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Aplica-se ao parcelamento de que trata o art. 5º o disposto nos arts. 11 a 13 e 14-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata o art. 5º, após 1º de janeiro de 2013.

matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral ou da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II e III do "caput".

As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o "caput", o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito que versem sobre as mesmas matérias.

que prestam os serviços de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil.

o inciso II do art. 3º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982.