Veto nº 8/2013 Parcial Em tramitação

Fica a União autorizada a conceder a subvenção econômica, de que trata este artigo, às demais instituições financeiras oficiais públicas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas operações de crédito para investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

O FDCO terá como agente operador, preferencialmente, o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste - BDCO, após sua instalação e entrada em funcionamento, conforme estabelece o § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O FDCO também terá como agentes operadores as instituições financeiras oficiais federais, que farão jus à subvenção econômica nos termos previstos no art. 13 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.

O Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelecerá em regulamento as normas para credenciamento, como agentes operadores do FDCO, das instituições financeiras públicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que tenham atuação destacada na Região Centro-Oeste.

O Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelecerá em regulamento as normas para credenciamento, como agentes operadores do FDCO, das cooperativas singulares, das centrais de cooperativas e dos sistemas de cooperativa de crédito.

apoio à agricultura familiar e a projetos de desenvolvimento rural;

recuperação em áreas afetadas por seca, estiagem prolongada, enchentes e outros fenômenos naturais; e

contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural, contratadas com profissionais ou empresas especializadas.

custeio e investimento por produtor rural que desenvolva atividades produtivas no setor rural da região natural do Nordeste delimitada como Semiárido nos termos do inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e

investimentos que se caracterizem por longo prazo de maturação, retorno econômico reduzido e risco operacional elevado.

Observado o disposto no "caput" deste artigo, caberá aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento definir o montante de recursos dos respectivos Fundos Constitucionais de Financiamento a serem repassados a outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

As instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão devolver aos bancos administradores, de acordo com o cronograma de reembolso das operações aprovadas pelo respectivo conselho deliberativo do desenvolvimento de cada região, os valores relativos às prestações vencidas, independentemente do pagamento pelo tomador final.

Aos Bancos Cooperativos e às Confederações Cooperativas de Crédito, de conformidade com o § 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, sob seu risco exclusivo, fica assegurado o repasse de recursos em volume que corresponda à aplicação, sobre o programa anual de aplicações de cada um dos Fundos, de percentual equivalente à participação nos ativos de crédito do sistema financeiro nacional nas correspondentes áreas de atuação.

O montante de repasse de que trata este artigo terá, como teto, o limite de crédito da instituição beneficiária do repasse perante o banco administrador dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as boas práticas bancárias.

fica limitado a até 3% (três por cento) ao ano;

Da parcela dos recursos a serem aplicados pela Caixa Econômica Federal, no montante de até R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais) no financiamento de projetos ligados a infraestrutura, pelo menos a metade de tais recursos será aplicada em projetos de infraestrutura nas regiões de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Centro-Oeste -
SUDECO, da Amazônia - SUDAM e do Nordeste - SUDENE.

Dos recursos a que se refere o § 5º, o Banco do Brasil S.A. aplicará R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) na Região Centro-Oeste nas mesmas condições, encargos financeiros e prazos estabelecidos para a contratação de operações de crédito com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.

Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicional calculados com base no lucro da exploração.

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

Sem prejuízo das demais normas em vigor sobre a matéria, até 31 de dezembro de 2018, as empresas que tenham empreendimentos em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, em operação nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A., no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Brasil S.A., respectivamente, para reinvestimento, o percentual de até 30% (trinta por cento) do imposto sobre a renda devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação pelas Superintendências de Desenvolvimento Regional dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento.

Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência de Desenvolvimento do CentroOeste - SUDECO, terão direito: