Veto nº 31/2006 Parcial
(Benefícios da previdência social)
- Matéria vetada:
- PLV 22/2006
- Norma gerada:
- Lei nº 11.430 de 26/12/2006
- Assunto:
- Benefícios da previdência social
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2006 (MPV 00316 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, e 9796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, 8444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10699, de 9 de julho de 2003.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 31.06.001 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 31.06.002 - inciso I do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 31/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2006 (MPV 00316 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, e 9796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, 8444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10699, de 9 de julho de 2003.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 27/12/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 19-20 PUB Nº 247 - SEÇÃO I
- 09/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 182 a 189 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.169, de 2006 (nº 166/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 22 /2006.
- 09/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 190 a 192 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 22/2006.
- 21/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls.193 referente à cópia do Ofício nº 24/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 31, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 556-559 PUB Nº 003
- 28/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Jutada, nesta data, fls. 196, referente ao Ofício SGMP nº 893/07, datado de 22 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, designando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 06/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação do Senado Federal.
- 06/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 197/216, cópia do Ofício nº 61, de 01/08/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3931, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra o art. 21-A da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 11.430/2006, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 316/2006, e dos §§ 3º e 5º a 13 do art. 337 do Regulamento da Previdência Social.
À Adovocacia do Senado Federal.
- 14/08/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.222/07-ADVOSF. ADIN 3931.
- 14/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 19/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 17/01/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 435
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 251, de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 194 a 195).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE MPV 316 DE 2006 E PLV 22 DE 2006
ARQUIVADO
